Detalhes, Ficção e justiça



1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

Este dispositivo nãeste vai para além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, este julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, nãeste podendo delas se furtar a qualquer pretexto. Bem menos em virtude da incidência da regra em comento.

Este processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Pelo precisamente sentido votou Rosa Weber. De modo a ela, todos os direitos qual integram aquilo que se convencionou chamar esteira de eficácia do contrato de trabalho estão afetas à JT.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo por execução, nãeste alcançando retroativamente ESTES encargos preté especialmenteritos estabelecidos através sucumbência no processo por conhecimento.

O artigo 463 do Lei por Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo pelo processo por execuçãeste se sua própria situaçãeste financeira indicar qual as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou por sua família.

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Para este TJ/MS, apesar de nãeste transitada em julgado a sentença, este pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposiçãeste de eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisão através autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, sites contanto de que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes quadros descritos pelo art. 114 da CF.

Para Corte, se nãeste há hipótese de renovação, ministro que nãeste assistiu à sustentaçãeste não É possibilitado a votar.

5. No que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Código por Processo Civil, cumpre observar qual não se descubra aqui agora vislumbra a possibilidade de violaçãeste à referida norma processual, visto que, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessão sãeste ex conteúdo útil nunc, por isso a revisão da sucumbência faz-se somente no caso de acolhimento do mérito de eventual recurso por apelaçãeste.

Tal entendimento, busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratis aos qual comprovarem insuficiência por recursos, com esvaziá-la dos atributos por satisfatividade e segurança.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola o artigo 463 do Lei do Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

1. Este pedido de concessãeste da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer instante processual. Saiba como ESTES efeitos da concessão são ex nunc, este eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito de eventual recurso por apelação.

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